Revista Justiça 📖 – Regulamentação da nova Lei de Licitações | 16/09/2024

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Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade.

O tema do debate no programa Revista Justiça foi sobre como a nova Lei de Licitações está sendo regulamentada pelo país e a decisão do STF para que empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só possam ser recontratadas para a mesma situação se o novo contrato somado ao anterior não ultrapassar o prazo máximo de um ano.

Para detalhar mais sobre o assunto, recebemos a especialista em Direito público, diretora acadêmica do Instituto Nacional da Contratação Pública, professora de pós-graduação, coautora de livros e autora de artigos, palestrante e pesquisadora do tema "infrações e sanções administrativas", atualmente coordenadora geral de logística da AGU, Viviane Mafissoni.

Convidamos, também, a advogada e secretária de Integridade da Codevasf, mestranda em Políticas Públicas e Governo, professora de cursos de pós-graduação na temática "Lei das Estatais" e palestrante na área de contratações públicas Renila Bragagnoli e o especialista em Direito público e professor de pós-graduação, Murilo Jacobý.

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