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O STF decidiu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não devem ter prazo fixo de duração. O mecanismo é aplicado pelo juiz em defesa da mulher quando há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Recuperandos que cumprem pena em 13 unidades prisionais de Mato Grosso podem fazer 15 cursos de qualificação por meio do projeto “Capacita em Rede”, lançado pelo TJMT, em parceria com o Governo Federal e a CNBB.
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