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As empresas de pequeno porte têm até 30/9 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. O programa vai garantir agilidade aos processos judiciais e reduzir custos no envio e recebimento das comunicações processuais.
O STF assegurou aos servidores públicos, civis e militares, do Espírito Santo uma licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante.
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