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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, em decisão judicial, a continuidade das atividades do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, em Valença (RJ), após contestar uma reclamação de um cidadão que alegava ter arrematado o imóvel onde funciona o campus em uma ação trabalhista de 2012.
A AGU demonstrou a legalidade da posse do terreno, adquirido pela Fundação Educacional Dom André Arcoverde e cedido ao Cefet/RJ em 2010, e a importância do espaço para a educação local.
A Justiça extinguiu a reclamação devido à prescrição intercorrente, assegurando a manutenção das atividades educacionais.
Minuto nº 165
Advocacia-Geral da União AGU{authorlink}