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AAdvocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de uma série de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que possibilitam aos juízes a determinação de medidas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordens judiciais – especificamente a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, além da proibição de participar de concursos públicos e licitações…Veja a matéria completa no link: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-defende-no-supremo-constitucionalidade-de-medidas-previstas-no-cpc-contra-devedores-contumazes
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