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Nesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que, por maioria, reconheceu a missão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-Grossense. A Corte estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Legislativo regulamente o tema.
Essa semana, os ministros decidiram também que parentes podem ocupar as chefias do Legislativo e do Executivo simultaneamente. Para a maioria do Colegiado, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais, além de prejudicar a independência do Poder Legislativo.
E, por razões processuais, o STF rejeitou o exame do recurso sobre o uso de banheiro público por pessoas transexuais. Para a maioria do Plenário, o caso de origem não envolvia questões constitucionais e, por isso, não deveria ser analisado pelo Supremo.
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