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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na última quarta-feira (29/5) que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. (RE) 646104: https://bit.ly/4aQHq4G
Ainda na mesma sessão, o STF começou a julgar uma ação que busca impedir que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. (ADPF) 1089: https://bit.ly/3KttK4Z
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