? JJ – TRTs devem informar sobre reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquias

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A ministra Cármen Lúcia, do STF, deu o prazo de cinco dias para que os presidentes dos TRTs da 2ª, 3ª, 4ª, 10ª e 21ª Regiões apresentem informações sobre decisões que reconheceram o vínculo de emprego em contratos de franquias. A medida é prevista em lei e vai ajudar a relatora a analisar um pedido do Partido Novo.

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