? JJ – STF decide se mantém suspensa lei municipal sobre horários e localização de clubes de tiro

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A lei é de novembro de 2023 e a autoria é de um vereador da Câmara Legislativa de Ribeirão Preto, em São Paulo. A norma estabelece que as entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no município poderão funcionar sem restrição de horário e local.

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