? JJ – STF mantém restrições a indicações políticas previstas em estatais

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A maioria do Plenário entendeu ser válida a proibição da indicação de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e titulares de cargo de natureza especial, de direção ou de assessoramento na Administração Pública para cargos no conselho de administração e diretoria de empresas estatais.

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