? JJ – Direitos das pessoas afetadas por tragédia climática como as fortes chuvas no RS

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Atualmente o Governo Federal disponibiliza benefícios a municípios em situação de emergência ou estado de calamidade. As vítimas têm direito ao saque do FGTS, antecipação de benefícios de prestação continuada e Bolsa Família, assistência à saúde, moradia, aluguel social, dentre outros.

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