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Nesta edição do Plenárias, você confere como foi como foi o início dos julgamentos, com as sustentações orais das partes interessadas, sobre esterilização voluntária e sobre nepotismo em cargos políticos.
Teve ainda decisão que considerou constitucional o uso de trajes religiosos, como o véu islâmico e o hábito da freira, em fotos de documentos oficiais. Os ministros decidiram também que cadastros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher em Mato Grosso são legítimos, desde que preservada a identidade das vítimas.
O Supremo validou ainda o repasse de dados telefônicos sem autorização judicial para investigações de crimes graves. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que são permitidas apenas informações que possibilitem localizar vítimas ou suspeitos, sem quebra de sigilo das comunicações.
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