Sessão Plenária (AD) – Porte de maconha para uso pessoal – 6/3/24

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O Plenário do STF retomou, nesta quarta-feira (6), o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante. Novo pedido de vista suspendeu a sessão. (RE) 635659

Saiba mais: bit.ly/VistaConsumoProprio

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