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Nesta edição do programa, você vai ver que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é necessário apresentar motivo para demitir empregados públicos, que são aqueles que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista e são aprovados em concurso público. Essas empresas são ligadas aos governos e realizam atividades econômicas, concorrendo com as empresas privadas, como, por exemplo, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobrás.
O STF também validou a lei que obriga TVs por assinatura a incluírem gratuitamente em seus pacotes canais de programação local. O Plenário considerou que o interesse da medida está justificado no aspecto da redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite aos usuários acesso a mais conteúdo de relevância cultural e educacional.
E, por fim, o Supremo deu início ao julgamento em que analisa se, em nome da liberdade religiosa, é possível afastar a regra do Departamento Nacional de Trânsito que proíbe que a cabeça esteja coberta na foto de documentos oficiais. Esta semana, o julgamento foi chamado exclusivamente para leitura do relatório e realização das sustentações orais. O julgamento será retomado em data posterior, com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e demais ministros.
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