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O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e reconheceu a constitucionalidade da lei que ampliou a obrigação das TVs por assinatura de incluírem gratuitamente emissoras locais de TV aberta em seus pacotes de distribuição aos assinantes de todo o país…Veja a matéria completa no link: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-acolhe-tese-da-agu-e-valida-lei-que-ampliou-oferta-de-canais-locais-em-tvs-por-assinatura
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