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Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade.
No próximo dia 24, serão celebrados os 133 anos da instituição do casamento civil, quando o então presidente da República, Marechal Deodoro da Fonseca, promulgou o Decreto nº 181. No debate de hoje, vamos conversar sobre o que mudou na legislação, quais são as regras e, até mesmo, quem pode casar.
Vamos conversar sobre o assunto com a advogada e especialista em Direito de Família e membro consultora da Comissão de Família do Conselho Federal da OAB/DF Patrícia Guimarães, a presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Marcela Furst, e o registrador Civil de Pessoas Naturais do DF e professor titular de Direito Privado na Universidade de Brasília (UNB) Frederico Henrique Viegas.
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