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Associações e partido político alegam que a norma é discriminatória e ofende princípios constitucionais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Rádio e TV Justiça{authorlink}
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Associações e partido político alegam que a norma é discriminatória e ofende princípios constitucionais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
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