? JJ1 – #Retro2023: Lei que previa arma de fogo para auditores e procuradores é invalidada

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Supremo Tribunal Federal invalida trecho de uma lei do Distrito Federal que permitia porte de arma de fogo a auditores tributários da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. A decisão, em Plenário Virtual, foi numa ação movida pela Procuradoria-Geral da República.

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