? JJ1 – #Retro2023: É constitucional lei que proíbe construção de presídio próximo de outro

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O STF declarou constitucional e manteve lei do estado do Espírito Santo que proíbe a construção de presídio no raio de 20 km de outros já existentes e a ampliação dos edifícios prisionais com capacidade para 500 detentos.

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