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Procuradoria-Geral da República entra com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei de Santa Catarina que permite ao Corpo de Bombeiros Militar e aos municípios cassarem o alvará e o atestado de habitação de imóveis, o chamado "habite-se", tanto para imóveis residenciais quanto empresariais já licenciados. O relator é o ministro Nunes Marques.
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