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Plenário do Supremo Tribunal Federal invalida trechos da resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que os profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. O entendimento, unânime, foi de que a medida criou punição política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo.
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