? JJ2 – TJRS cria cartilha “Direitos dos Idosos” e oferece serviço específico para terceira idade

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Nela é possível conferir o que está previsto no Estatuto do Idoso e em outras legislações, como a preferência em diversos serviços prestados à população, nas filas de bancos e supermercados, nas redes de saúde e assistência social e no recebimento do Imposto de Renda, principalmente para aquelas que têm mais de 80 anos. E a pessoa idosa que não frequentou a escola na idade apropriada tem direito ao acesso ao ensino fundamental e médio gratuito.

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