? Artigo 5º – Contribuição assistencial a sindicatos é constitucional

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O Artigo 5º desta semana é sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional a criação, por acordo coletivo, da contribuição assistencial para empregados, sindicalizados ou não. A decisão altera o cenário após a extinção da contribuição sindical obrigatória no Brasil, em 2017, que marcou a relação entre trabalhadores e sindicatos. As convidadas Cecília Lemos, professora de Direito Individual e Coletivo do Trabalho, e Kamilla Colombelli, advogada especialista em Direito do Trabalho, falam sobre os impactos desta decisão, sobre a importância e o papel dos sindicatos.

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