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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais em segredo de justiça, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A controvérsia submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.215, é "definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, "f", do Código Penal e da majorante específica do artigo 226, II, do Código Penal".
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10102023-Repetitivo-vai-definir-se-aplicacao-de-agravante-generica-e-majorante-especifica-em-crime-sexual-e-bis-in-idem.aspx
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