? JJ1 – STF dará continuidade a julgamento que envolve os direitos fundamentais no sistema prisional

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A ação pede o reconhecimento de violação em massa de direitos fundamentais no sistema prisional e a tomada de providências por parte do Estado brasileiro. Na Sessão dessa terça-feira (5), o Plenário formou maioria para determinar a elaboração de um plano nacional.

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