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O Saber Direito desta semana mostra os direitos e os deveres dos locadores e dos locatários de imóveis no curso sobre contratos de locação imobiliária. O professor Tales Pinheiro Lins Junior apresenta os conceitos da Lei 8.245/1991, do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), além das modalidades de locação imobiliária.
Confira ainda as ações previstas na legislação brasileira para a solução de litígios, entre elas as ações de despejo, de revisão e de renovação de aluguel.
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