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Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade.
Há 173 anos, no dia 4 de setembro de 1850, era promulgada a Lei n. 581, conhecida como Lei Eusébio de Queirós. Ela estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no período do Império. Sua promulgação é relacionada, sobretudo, às pressões britânicas sobre o governo brasileiro para a extinção da escravidão no país.
Vamos conhecer a história dessa lei e das seguintes neste mesmo sentido, além da necessidade de combate ao racismo estrutural. Recebemos em nossos estúdios a advogada especializada em Direito Digital e com publicações em Direitos Humanos, Natália Damasceno, e o advogado, atuante em Direito Constitucional, Rodrigo Barbosa.
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