? JJ1 – Dona de casa poderá receber benefício por incapacidade temporária para o trabalho

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A Justiça de Santa Catarina garantiu a uma dona de casa o direito de receber do INSS o benefício por incapacidade temporária para o trabalho. O protocolo para julgamento com perspectiva de gênero foi usado na avaliação do caso. O documento criado pelo CNJ obriga que os tribunais brasileiros considerem as especificidades das pessoas envolvidas para evitar preconceitos e discriminação.

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