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Procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuíza no STF ação direta de inconstitucionalidade contra normas do Conselho Federal de Enfermagem que tratam do pagamento da anuidade dos profissionais da categoria. Os dispositivos de resolução do CFM exigem a quitação de anuidades devidas ao conselho regional como requisito para inscrição, suspensão e reativação de inscrição e, ainda, para emissão de segunda via e a renovação de carteira profissional de identidade.
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