? JJ2 – Governo Federal tem 120 dias para formular plano de ação sobre a PNPSR

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Supremo dá prazo de 120 dias para Governo Federal formular todo o plano de ação para efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR). A decisão determina, também, a adoção de medidas por parte de estados, municípios e do Distrito Federal.

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