? Artigo 5º – Casamentos homoafetivos no Brasil

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O Artigo 5º desta semana é sobre casamentos homoafetivos, os avanços na legislação brasileira e os direitos desses casais. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o casamento homoafetivo no país. Desde então, os cartórios contabilizam 76 mil uniões entre pessoas do mesmo sexo.

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