? JJ1 – Lei de criação do Fundo de Execuções Trabalhistas deve ser editada em até 24 meses

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Em votação no Plenário Virtual, o STF deu prazo para que o Congresso edite a lei. O fundo vai servir para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça trabalhista em casos que estão na fase de execução de sentença e não foram quitados pelo devedor.

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