? JJ2 – STF invalida lei do ES que proíbe a construção de presídio próximo de outros já existentes

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Em Sessão Virtual do STF, os ministros invalidaram lei do estado do Espírito Santo que proíbe a construção de presídio no raio de 20 km de outros já existentes e a ampliação dos edifícios prisionais com capacidade para 500 detentos.

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