? JJ2 – STF analisa lei que proíbe parentes de agentes públicos terem contrato com município

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A lei é do município de Francisco de Sá (MG). A norma, questionada em 2006, proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos servidores locais de terem contratos com o município.

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