📺 JJ2 – STF decide que é inconstitucional lei do DF envolvendo entidades sindicais

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Em Sessão virtual, o Plenário do Supremo decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a lei do Distrito Federal que determinava a publicação na internet das ações e prestações de contas de contribuições recebidas por entidades sindicais. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

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