📺 JJ1 – STF deve decidir se referenda liminar que trata da Lei de Improbidade Administrativa

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Plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir se referenda liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu dispositivos da norma que mudou a Lei de Improbidade Administrativa. A nova lei deu ao Ministério Público a exclusividade para entrar com ações por improbidade. Para o ministro, a mudança dá ao Ministério Público uma espécie de monopólio do combate à corrupção, o que não é autorizado pela Constituição Federal.

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