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O recebimento de honorários por procuradores do estado de São Paulo deve observar o teto remuneratório. Decisão é do Plenário Virtual e, por unanimidade, a Corte seguiu o entendimento da relatora Rosa Weber. De acordo com a decisão, a soma dos honorários com as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente deve respeitar o teto remuneratório constitucional.
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