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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios.
REsp 1974436
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04072022-Reu-pode-ser-condenado-a-pagar-custas-e-honorarios-em-acao-civil-publica-ajuizada-por-associacao-privada.aspx
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