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Todo indivíduo tem o direito à liberdade de opinião e de expressão, o que lhe garante o direito de não calar suas opiniões e ideias. No Artigo 5º desta semana, acompanhe uma conversa sobre a importância dessa liberdade, como ela pode ser usada e como a legislação brasileira responsabiliza aqueles que ultrapassam limites.
Os convidados são Edson Travassos Vidigal, advogado constitucionalista, e Victor Minervino Quintiere, professor e advogado criminalista.
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