Pílulas 🗂️ Preservar é Lei | Eutanásia de cães e gatos saudáveis é crime

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A eutanásia de cães e gatos por canis públicos, órgãos de zoonose ou estabelecimentos oficiais similares está proibida para animais saudáveis.
A Lei 14.228, sancionada em outubro de 2021, estabelece que os animais em canis públicos sem doenças que coloquem em risco a saúde pública podem ser disponibilizados para resgate por entidades de proteção dos animais.

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