? JJ – Suprema Corte decide sobre suspensão da lei do RJ que obrigava transporte de animais em voos

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Supremo Tribunal Federal decide se confirma decisão provisória do ministro André Mendonça. Ele suspendeu uma lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava as companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte gratuito a animais de suporte emocional ou de serviço na cabine da aeronave em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado.

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