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Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional uma lei do município de Mirassol que reserva 1% dos ingressos de eventos realizados em locais públicos para pessoas assistidas pelo Cras, que é o “Centro de Referência de Assistência Social”. O objetivo do Cras é garantir acesso aos direitos sociais de famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade. Para a corte paulista, pessoas que precisam de assistência social devem ter acesso à cultura.
Uma mulher que perdeu a filha de 4 anos num incêndio foi absolvida do crime de abandono de incapaz. Ela tinha deixado a menina sozinha em casa. Segundo o Tribunal de Justiça de Alagoas, a mãe deixou a criança sozinha por saber que o pai da menina chegaria logo em seguida. O fogo começou por causa do superaquecimento de um eletrodoméstico. Para o juiz do caso, a mulher não tinha como prever o incidente, diferente de caso de ter deixado, por exemplo, algo ligado ou aceso.
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