Justiça Agora – Transporte de animais em aviões | Padrões de bagagem de mão

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A lei estadual do Rio de Janeiro que obrigaria companhias aéreas brasileiras a fornecerem transporte gratuito de animais na cabine dos aviões foi suspensa pelo ministro André Mendonça, do STF. A norma entraria em vigor nesta sexta-feira (29).

Uma empresa aérea foi condenada por impedir o embarque de uma passageira alegando que a bagagem de mão estava fora dos padrões. De acordo com o TJMA, argumentar que o equipamento não atendia às especificações sem comprovar é uma conduta abusiva que viola o princípio da transparência.

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