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A ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo nono da Reforma Tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que oferece desconto de 60% na alíquota da contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços para insumos agropecuários e agrícolas. O benefício se estende aos agrotóxicos.
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