📺 JJ – Compensação de créditos de ICMS não isenta estado de repassar percentual a municípios

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STF decide que créditos de precatórios com o estado do Amazonas utilizados para abater dívidas com o ICMS devem ser considerados como receita efetiva do tributo. Sendo assim, devem entrar no cálculo do valor a ser repassado aos municípios, que atualmente representa 25% da arrecadação total.

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