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O STJ decidiu que o Judiciário pode reconhecer a relação de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade. Para o STJ, a legislação brasileira não impede esse tipo de reconhecimento, mesmo que o neto tenha em seu registro civil o nome da mãe ou do pai biológicos.
O MPF começou a apurar o desrespeito do direito que candidatos do Enem têm de usar o nome social na prova. O Ministério da Educação tem 15 dias para apresentar ao MPF explicações e informações sobre a exigência de alterar o registro na Receita Federal. O requisito estava sendo feito para considerar o nome social de jovens e adolescentes trans na identificação das provas do Enem.
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