? JJ – MPF começa apuração sobre uso de nome social de jovens e adolescentes no ENEM

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O Ministério da Educação tem o prazo de 15 dias para apresentar ao Ministério Público Federal explicações e informações sobre a exigência de alteração de registro na Receita Federal para considerar o nome social de jovens e adolescentes trans na identificação das provas do Exame Nacional do Ensino médio, o Enem.

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