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Nesta edição do Plenárias, você confere que o Supremo Tribunal Federal manteve pena de prisão contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello. Ele havia recorrido de condenação a oito anos e dez meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Fernando Collor foi condenado em maio de 2023 por participar de um esquema na BR Distribuidora, antiga subsidiária da Petrobras. A operação envolvia a venda de combustíveis, com recebimento de propina para viabilizar contratos com a estatal. Para o STF ficou provado que o ex-presidente recebeu R$ 20 milhões do esquema.
O Plenárias também vai mostrar que o ministro Luiz Fux determinou que o Governo adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem o dinheiro do programa social para pagar apostas on-line. A decisão tem efeito imediato e foi tomada nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Partido Solidariedade, que pedem a inconstitucionalidade da lei que regulamento os sites de jogos on-line, conhecidos como bets. Segundo as ações, a atividade viola princípios constitucionais fundamentais do valor social do trabalho e da livre iniciativa.
O programa vai mostrar ainda que o Supremo começou a julgar arguição de descumprimento de preceitos fundamentais que discute a violência e letalidade policial nas favelas e comunidades do Rio de Janeiro. A chamada "ADPF das Favelas" foi proposta em novembro de 2019, pelo PSB, por entidades de direitos humanos e por movimentos sociais que pedem que seja reconhecida pelo STF a situação de graves violações aos direitos cometidos pelas forças de segurança nas favelas cariocas. O pedido também é para que a Corte determine a tomada de medidas para reduzir esse quadro.
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