? JJ – Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização

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O entendimento do Colegiado foi o de que o parentesco com o presidente da Brasilcap Capitalização S.A. não impede o acesso ao regime especial de regularização cambial e tributária, já que o cargo não pode ser considerado uma função pública, porque a empresa é de sociedade privada, e não controlada pelo poder público.

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