A Voz do Brasil ? – Notícias do Judiciário | 11/11/2024

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Confira na Voz do Brasil de hoje:

– STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets no primeiro semestre de 2025.

– STJ entende que provedor de internet não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos termos de uso.

– Ministério Público Federal pede definição de critérios claros para atividades de mineração no Brasil.

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